O juiz titular da 7ª Vara Federal de Sergipe  Rafael Soares Souza determinou que o município de Estância (SE) coíba e reprima a permanência e trânsito de veículos automotores na praia do Abaís, localizada nessa cidade do litoral sergipano. A decisão atende ação impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF)

O magistrado determinou que o município deve ajustar a iluminação pública e restringir o lançamento de lixos orgânicos, bem como a construção de enrocamentos (colocação de pedras ou outro material) na faixa de areia. O órgão deve apresentar relatório trimestral ao juízo da 7ª Vara Federal, comprovando o cumprimento da ordem, com a lista das ocorrências/autuações/providências tomadas.

O juiz determinou, ainda, que o município de Estância se abstenha de conceder autorização para a realização de eventos que impliquem o trânsito de veículos na praia.

Poder de polícia – Na ação, o juiz estabelece que o estado de Sergipe deve exercer o seu poder de polícia ambiental, participando, ao menos uma vez por mês, das fiscalizações empreendidas pelo município de Estância, lavrando-se eventuais autos de infração ambiental e instauração de processo administrativo em matéria ambiental, além de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou Relatórios de ocorrências ambientais, respectivamente, caso se mostrem cabíveis.

A multa diária imposta em caso de descumprimento das determinações é de R$ 5 mil reais.