O Banco do Estado de Sergipe (Banese) perdeu na Justiça o direito de movimentar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão judicial determina que o dinheiro siga para contas específicas da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (BB), como estabelece a lei.

A ação foi movida conjuntamente pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e foi protocolada em março deste ano.

O Estado de Sergipe tem 10 dias para decidir qual instituição financeira será utilizada para movimentar os recursos. Após a escolha, o Estado terá até 30 dias para transferir todos os recursos oriundos do Fundeb para uma conta específica no banco escolhido.

O descumprimento das obrigações está sujeita a multa de R$ 5 mil, mas o Estado de Sergipe ainda pode recorrer.